HC 858599 - ACORDAO

HC 858599 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque ocorreu preclusão temporal: transcorreram mais de dez anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, havendo inércia da defesa; a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, de modo que não se reconhece ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Intimação De Defensor, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Nulidades Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria por decurso superior a dez anos entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisão ampliada de matéria já transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de arguição tempestiva de nulidades, inclusive as tidas por absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque ocorreu preclusão temporal: transcorreram mais de dez anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, havendo inércia da defesa; a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, de modo que não se reconhece ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental