HC 888687 - ACORDAO

HC 888687 - ACORDAO

Os temas suscitados na impetração não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não constaram das razões de apelação, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e violaria o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; ademais, o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação, encontrando-se a matéria obstada por preclusão temporal, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: OSVALDO SANTOS JUNIOR; Advogada Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Aumento Excessivo Da Pena Base, Nulidade De Provas, Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Supressão De Instância Nulidade Por Invasão De Domicílio Aumento Excessivo Da Pena Base Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO SANTOS JUNIOR

Paciente/agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Advogada Do Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de matérias não debatidas no tribunal de origem
  2. 2 incidência da preclusão temporal sobre nulidades, inclusive as ditas absolutas
  3. 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Os temas suscitados na impetração não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não constaram das razões de apelação, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e violaria o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; ademais, o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação, encontrando-se a matéria obstada por preclusão temporal, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por OSVALDO SANTOS JUNIOR