HC 874925 - ACORDAO

HC 874925 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o julgamento da apelação e dos embargos (julgados em 17/10/2017 e 14/11/2017), configurando preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ e do STF entende que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas tempestivamente, e o writ não é via adequada para revisar questões probatórias ou substituir a revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de seis anos entre o ato impugnado e a impetração do writ
  2. 2 aplicabilidade da preclusão mesmo às nulidades denominadas absolutas
  3. 3 inércia da defesa e não suscitamento tempestivo das teses

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o julgamento da apelação e dos embargos (julgados em 17/10/2017 e 14/11/2017), configurando preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ e do STF entende que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas tempestivamente, e o writ não é via adequada para revisar questões probatórias ou substituir a revisão criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental