HC 883909 - ACORDAO

HC 883909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão prolatado há mais de três anos, havendo preclusão temporal da matéria em razão da inércia da defesa e da jurisprudência do STJ segundo a qual mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas tempestivamente, tornando inadequado o writ para o reexame revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Nulidade Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Tráfico De Drogas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de três anos entre o ato impugnado e a impetração do habeas corpus
  2. 2 inércia da defesa e ausência de arguição tempestiva de teses/nulidades
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame revisional ou aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão prolatado há mais de três anos, havendo preclusão temporal da matéria em razão da inércia da defesa e da jurisprudência do STJ segundo a qual mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas tempestivamente, tornando inadequado o writ para o reexame revisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.