HC 896168 - DECISAO

HC 896168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar em razão da preclusão temporal das nulidades alegadas, pois o exame das alegadas irregularidades implicaria revolvimento fático-probatório e alteração de convicção baseada no acervo probatório, o que não é compatível com a via eleita; cabível, em caso de interesse, a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via

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Parties

ALEX SANTOS FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e reexaminar provas
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal quando se pretende alterar convicção formada com base no acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar em razão da preclusão temporal das nulidades alegadas, pois o exame das alegadas irregularidades implicaria revolvimento fático-probatório e alteração de convicção baseada no acervo probatório, o que não é compatível com a via eleita; cabível, em caso de interesse, a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido