HC 898726 - DECISAO

HC 898726 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado tardiamente (acórdão do TJBA julgado em 12/12/2019; writ impetrado em 15/3/2024), configurando preclusão temporal das alegações de nulidade; ademais, a via do writ não se presta ao reexame fático-probatório ou à declaração incidental de inconstitucionalidade, devendo questões dessa natureza ser ventiladas nos meios próprios (revisão criminal ou recursos oportunos); por tais razões, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE RONALDO RAMOS DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus (preclusão temporal)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Inadequação Da Via Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Penal Preclusão Temporal Nulidades Processuais Inadequação Da Via Do Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JOSE RONALDO RAMOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidades
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório e para sanar matérias já preclusas
  3. 3 adequação da revisão criminal como via para reexame de provas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado tardiamente (acórdão do TJBA julgado em 12/12/2019; writ impetrado em 15/3/2024), configurando preclusão temporal das alegações de nulidade; ademais, a via do writ não se presta ao reexame fático-probatório ou à declaração incidental de inconstitucionalidade, devendo questões dessa natureza ser ventiladas nos meios próprios (revisão criminal ou recursos oportunos); por tais razões, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus (preclusão temporal)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.