HC 893378 - DECISAO

HC 893378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o manejo tardio do writ, sendo, portanto, inadequada a via para apreciação das nulidades e do pedido substitutivo de pena.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

PAULO CEZAR DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e revisão criminal
  3. 3 arguição tardia de nulidades após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o manejo tardio do writ, sendo, portanto, inadequada a via para apreciação das nulidades e do pedido substitutivo de pena.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.