HC 879237 - DECISAO

HC 879237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (28/11/2019) e a impetração do writ (18/12/2023), unido à inadequação do habeas corpus para reexaminar provas e corrigir matérias que demandem dilação probatória; eventual análise deve ocorrer por revisão criminal ou recursos próprios.

Parties
Paciente: JÉSSICA (registrado civilmente como JEFFERSON CLIFFER PRADO); Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória Revisão Criminal

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Parties

JÉSSICA (registrado civilmente como JEFFERSON CLIFFER PRADO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado tardiamente
  2. 2 Caracterização de preclusão temporal sobre nulidades processuais
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo probatório e pedidos de reinquirição de testemunha/vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (28/11/2019) e a impetração do writ (18/12/2023), unido à inadequação do habeas corpus para reexaminar provas e corrigir matérias que demandem dilação probatória; eventual análise deve ocorrer por revisão criminal ou recursos próprios.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se