HC 905388 - DECISAO

HC 905388 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal; consequentemente indeferiu-se liminarmente a ordem, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: DAMIÃO NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Substituição De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica Preclusão Temporal Substituição De Recurso Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DAMIÃO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria pelo decurso de mais de três anos desde o trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal; consequentemente indeferiu-se liminarmente a ordem, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.