HC 875184 - ACORDAO

HC 875184 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a preclusão temporal da matéria, dada a impetração do habeas corpus mais de sete anos após o julgamento da apelação (acórdão de 26/01/2016; impetração em 04/12/2023), sendo jurisprudência pacífica do STJ que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno e que o habeas corpus não é via adequada para rediscussão revisional tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Trânsito Em Julgado, Inércia Da Defesa, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Absolutas Trânsito Em Julgado Inércia Da Defesa Inadequação Da Via

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão
  2. 2 preclusão temporal por decurso de mais de sete anos entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de arguir nulidades absolutas tardiamente por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a preclusão temporal da matéria, dada a impetração do habeas corpus mais de sete anos após o julgamento da apelação (acórdão de 26/01/2016; impetração em 04/12/2023), sendo jurisprudência pacífica do STJ que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno e que o habeas corpus não é via adequada para rediscussão revisional tardia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus