AREsp 2551038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incorrendo em preclusão temporal e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 283/STF e jurisprudência aplicável; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Execução Recursos Preclusão Temporal Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa por litigância de má-fé
  2. 2 preclusão temporal quanto à impugnação de valores e inovação recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incorrendo em preclusão temporal e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 283/STF e jurisprudência aplicável; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.