HC 841404 - ACORDAO

HC 841404 - ACORDAO

Tendo sido o writ impetrado mais de seis anos após o julgamento da apelação (acórdão de 12/04/2017) e não tendo a defesa alegado a nulidade no momento oportuno, aplica-se a preclusão temporal à matéria, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do habeas corpus, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de matéria suscitada em habeas corpus interposto mais de seis anos após o acórdão
  2. 2 se a alegada ilegalidade por reconhecimento pessoal viciado afasta os efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Tendo sido o writ impetrado mais de seis anos após o julgamento da apelação (acórdão de 12/04/2017) e não tendo a defesa alegado a nulidade no momento oportuno, aplica-se a preclusão temporal à matéria, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do habeas corpus, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental