HC 904782 - DECISAO

HC 904782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação (trânsito em julgado em 12/07/2018; impetração em 10/04/2024), configurando preclusão temporal; não há ilegalidade manifesta no acórdão que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JADSON ARAUJO LOPES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Ilegalidade Manifesta

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Parties

JADSON ARAUJO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Preclusão por decurso de tempo após trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação (trânsito em julgado em 12/07/2018; impetração em 10/04/2024), configurando preclusão temporal; não há ilegalidade manifesta no acórdão que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.