HC 906789 - DECISAO

HC 906789 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (decisão de 22/03/2018 e impetração em 17/04/2024), incidiu preclusão temporal sobre as matérias suscitadas; ademais, o writ é via inadequada para o revolvimento fático-probatório ou para apreciação de questões que demandam ampla dilação probatória (como a reinquirição da vítima ou revisão de dosimetria), cabendo, se for o caso, a promoção de revisão criminal no Tribunal de origem; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Paciente: ROBERTO SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (preclusão Temporal)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Dosimetria, Inadequação Da Via
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Parties

ROBERTO SALES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e para declaração difusa de inconstitucionalidade/incidente de inconstitucionalidade
  3. 3 necessidade de revisão criminal para reavaliação de prova que supostamente mudou de versão

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (decisão de 22/03/2018 e impetração em 17/04/2024), incidiu preclusão temporal sobre as matérias suscitadas; ademais, o writ é via inadequada para o revolvimento fático-probatório ou para apreciação de questões que demandam ampla dilação probatória (como a reinquirição da vítima ou revisão de dosimetria), cabendo, se for o caso, a promoção de revisão criminal no Tribunal de origem; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.