HC 790133 - DECISAO

HC 790133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após mais de cinco anos do julgamento da apelação, configurando preclusão temporal; ademais, o pedido se amolda a revisão criminal exigindo reexame fático-probatório e dilação probatória inadequadas à via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as alegadas nulidades são rejeitadas por comportamento contraditório da defesa (venire contra factum proprium, art. 565 do CPP) e por ausência de prova nova nos termos do art. 621 do CPP; por fim, a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu Maicon é inviável diante de diferenças fático-processuais e da soberania...

Parties
Requerente/impetrante: JESUS ADRIANO SANCHES; Corré: DÉBORA ROSALES ALVES DA SILVA; Corréu: MAICON LUIZ FLORES LOPES; Corréu: CÉSAR AUGUSTO VARGAS GODOI; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Soberania Do Veredicto, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Nulidade Processual E Venire Contra Factum Proprium, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade Para Concessão Ex Officio (art. 654, §2º Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Soberania Do Veredicto +4 more

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Parties

JESUS ADRIANO SANCHES

Requerente/impetrante

DÉBORA ROSALES ALVES DA SILVA

Corré

MAICON LUIZ FLORES LOPES

Corréu

CÉSAR AUGUSTO VARGAS GODOI

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade ou não de extensão dos efeitos favoráveis do julgamento de corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após mais de cinco anos do julgamento da apelação, configurando preclusão temporal; ademais, o pedido se amolda a revisão criminal exigindo reexame fático-probatório e dilação probatória inadequadas à via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as alegadas nulidades são rejeitadas por comportamento contraditório da defesa (venire contra factum proprium, art. 565 do CPP) e por ausência de prova nova nos termos do art. 621 do CPP; por fim, a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu Maicon é inviável diante de diferenças fático-processuais e da soberania...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar denegado (Ministro Jorge Mussi).
  • Publique-se.