HC 907610 - DECISAO

HC 907610 - DECISAO

O writ foi impetrado muito depois do julgamento da apelação, configurando preclusão temporal da matéria; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre segurança jurídica e lealdade processual, não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar, por inadequação da via e por necessidade de se utilizar meios próprios (revisão criminal ou recursos adequados) para revisão probatória.

Parties
Paciente: MIQUÉIAS RAFAEL JORGE; Paciente: KEMOEL VITOR PEDRASSI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Via Inadequada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

MIQUÉIAS RAFAEL JORGE

Paciente

KEMOEL VITOR PEDRASSI RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidades
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame probatório e para substituir revisão criminal ou recursos próprios
  3. 3 necessidade de arguição tempestiva de nulidades processuais

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado muito depois do julgamento da apelação, configurando preclusão temporal da matéria; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre segurança jurídica e lealdade processual, não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar, por inadequação da via e por necessidade de se utilizar meios próprios (revisão criminal ou recursos adequados) para revisão probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.