HC 904001 - DECISAO

HC 904001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal (impetração ocorrida mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão) e por configurar, se conhecido, substituição de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade manifesta autorizadora da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE TAVARES DE ALMEIDA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Constitucional (art.105, I, E)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação De Drogas (lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Coisa Julgada +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE TAVARES DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado (preclusão temporal)
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal (impetração ocorrida mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão) e por configurar, se conhecido, substituição de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade manifesta autorizadora da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.