AREsp 2503810 - DECISAO

AREsp 2503810 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: ALOC LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI; Recuperanda: Grupo Quality
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Preclusão Temporal, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Correção Monetária (taxa Referencial Tr), Negativa De Prestação Jurisdicional, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Precedentes E Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Preclusão Temporal Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Correção Monetária (taxa Referencial Tr) Negativa De Prestação Jurisdicional Soberania Da Assembleia Geral De Credores +1 more

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Parties

ALOC LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Recorrente/agravante

Grupo Quality

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão temporal pela não impugnação de decisão anterior que exerceu controle de legalidade
  3. 3 possibilidade de revisão judicial da taxa de correção monetária aprovada em plano de recuperação judicial