HC 903011 - DECISAO

HC 903011 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (12/04/2021) e a impetração (04/04/2024), bem como por inadequação da via para reexame probatório e arguição tardia de nulidades, devendo matérias revisionais ser dirigidas à revisão criminal ou aos recursos próprios.

Parties
Paciente: FERNANDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Inadequação Da Via Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas
  3. 3 impossibilidade de arguir nulidades não suscitadas no momento oportuno via writ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (12/04/2021) e a impetração (04/04/2024), bem como por inadequação da via para reexame probatório e arguição tardia de nulidades, devendo matérias revisionais ser dirigidas à revisão criminal ou aos recursos próprios.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se.