HC 884878 - DECISAO

HC 884878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente (impetrado em 22/01/2024 contra acórdão de 28/11/2019), estando a matéria preclusa temporalmente; além disso, a via eleita é inadequada para o exame aprofundado de nulidades que exigem revolvimento fático-probatório e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Nulidades, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Inadequação Da Via Nulidades Revisão Criminal Segurança Jurídica +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal a nulidades alegadas
  3. 3 Possibilidade de exame de ofício de matéria preclusa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente (impetrado em 22/01/2024 contra acórdão de 28/11/2019), estando a matéria preclusa temporalmente; além disso, a via eleita é inadequada para o exame aprofundado de nulidades que exigem revolvimento fático-probatório e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.