HC 908686 - DECISAO

HC 908686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio impetrado tardiamente, havendo preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (18/4/2018) e a impetração (23/4/2024), não se demonstrando flagrante ilegalidade e sendo inadequada a via para reexame probatório; fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA SAMPAIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Via Inadequada, Revisão Criminal, Dosimetria, Nulidades
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Via Inadequada Revisão Criminal Dosimetria +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame probatório versus revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio impetrado tardiamente, havendo preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (18/4/2018) e a impetração (23/4/2024), não se demonstrando flagrante ilegalidade e sendo inadequada a via para reexame probatório; fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.