HC 878129 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão prolatado há mais de três anos, configurando preclusão temporal da matéria nos termos da jurisprudência do STJ que exige arguição tempestiva de nulidades, de modo que não se reconheceu a existência de ilegalidade manifesta apta a justificar conhecimento do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Dosimetria/redistribuição De Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria por decurso de mais de três anos
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus para veicular matéria revisional ou arguir nulidade tardiamente
- 3 necessidade de arguição tempestiva de nulidades, inclusive as denominadas absolutas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão prolatado há mais de três anos, configurando preclusão temporal da matéria nos termos da jurisprudência do STJ que exige arguição tempestiva de nulidades, de modo que não se reconheceu a existência de ilegalidade manifesta apta a justificar conhecimento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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