HC 862709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o acórdão atacado, configurando preclusão temporal; a jurisprudência do STJ impede o exame tardio, mesmo de nulidades absolutas, diante da inércia da defesa e do princípio da segurança jurídica e lealdade processual.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Preclusão temporal do habeas corpus quando impetrado muito tempo após o acórdão atacado
2 Se nulidades absolutas podem ser arguidas ex officio em sede de habeas corpus após trânsito em julgado
3 Adequação do habeas corpus para matéria de caráter revisional (versus revisão criminal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal