HC 897430 - DECISAO

HC 897430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve longo lapso entre o julgamento da apelação (6/10/2020) e a impetração do writ (12/3/2024), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a via eleita; questões que demandem revolvimento do acervo probatório ou declaração de inconstitucionalidade devem ser manejadas por meios próprios, como revisão criminal ou recursos oportunos.

Parties
Paciente: VALMIR FREITAS DA SILVA; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Reexame De Provas
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Parties

VALMIR FREITAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela arguição tardia de nulidades
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal ou dos recursos próprios para discutir matérias revisionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve longo lapso entre o julgamento da apelação (6/10/2020) e a impetração do writ (12/3/2024), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a via eleita; questões que demandem revolvimento do acervo probatório ou declaração de inconstitucionalidade devem ser manejadas por meios próprios, como revisão criminal ou recursos oportunos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.