HC 910624 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão (preclusão temporal), implicando respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, conhecer do writ equivaleria a admitir o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: NATALIE BRUNO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NATALIE BRUNO SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
- 2 preclusão por impetração posterior ao trânsito em julgado
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão (preclusão temporal), implicando respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, conhecer do writ equivaleria a admitir o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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