HC 911375 - DECISAO

HC 911375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa e submetida à coisa julgada em respeito à segurança jurídica, e porque o writ não pode substituir a revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Nulidades Absolutas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Busca Veicular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Criminal Nulidades Absolutas +3 more

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Parties

CARLOS ADRIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e coisa julgada em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência
  3. 3 admissibilidade de nulidades absolutas suscitadas tardiamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa e submetida à coisa julgada em respeito à segurança jurídica, e porque o writ não pode substituir a revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.