HC 902211 - DECISAO

HC 902211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal, pois houve longo decurso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (12/03/2019) e a impetração do writ (02/04/2024), combinada com a inadequação do habeas corpus para arguir nulidades não suscitadas oportunamente ou para reexaminar o acervo probatório, devendo tais matérias ser apreciadas nas vias próprias; decisão fundada na orientação jurisprudencial do STJ e do STF e no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MA RIO MENDONCA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Constitucional Preclusão Temporal Nulidade Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica +1 more

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Parties

MA RIO MENDONCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das nulidades devido ao longo decurso entre acórdão e impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e para suprir ausência de arguição oportunamente
  3. 3 necessidade de utilização de via adequada (revisão criminal ou recursos próprios)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal, pois houve longo decurso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (12/03/2019) e a impetração do writ (02/04/2024), combinada com a inadequação do habeas corpus para arguir nulidades não suscitadas oportunamente ou para reexaminar o acervo probatório, devendo tais matérias ser apreciadas nas vias próprias; decisão fundada na orientação jurisprudencial do STJ e do STF e no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.