HC 886285 - DECISAO

HC 886285 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, somado ao fato de que a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto probatório, cabendo revisão criminal; assim não se encontrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ABNER GABRIEL FARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Reexame Probatório, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação De Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Reexame Probatório Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ABNER GABRIEL FARIA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame aprofundado de provas
  3. 3 necessidade de ação de revisão criminal para nova análise probatória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, somado ao fato de que a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto probatório, cabendo revisão criminal; assim não se encontrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.