HC 909423 - DECISAO

HC 909423 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por estar fulminada pela preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (29/5/2014) e a impetração (26/4/2024), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame nesta via; por estas razões foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIMONE CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

SIMONE CRISTINA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por estar fulminada pela preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (29/5/2014) e a impetração (26/4/2024), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame nesta via; por estas razões foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se