HC 909562 - DECISAO

HC 909562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, sendo que nulidades ou teses não suscitadas oportunamente devem ser arguidas no momento processual adequado; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do acervo probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Impetrado Tardiamente, Matéria Preclusa)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inviolabilidade Domiciliar (art.5º, XI, Cf), Tráfico De Drogas (art.33, Lei 11.343/06), Aumento Da Pena Base, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Inviolabilidade Domiciliar (art.5º, Xi, Cf) Tráfico De Drogas (art.33, Lei 11.343/06) Aumento Da Pena Base Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Impetrado Tardiamente, Matéria Preclusa)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre julgamento da apelação e impetração do writ
  2. 2 alegada violação da inviolabilidade domiciliar na produção da prova
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, sendo que nulidades ou teses não suscitadas oportunamente devem ser arguidas no momento processual adequado; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do acervo probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se