AREsp 2541838 - DECISAO

AREsp 2541838 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes tiveram ciência da decisão em 10/06/2021 e o recurso foi interposto em 28/07/2021, havendo preclusão temporal das matérias; além disso, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARINA DE ALMEIDA VAZ CIMAM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Intimação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Preclusão Temporal Intimação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARINA DE ALMEIDA VAZ CIMAM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de preclusão temporal em razão de ciência da decisão
  2. 2 necessidade de intimação do procurador para início da contagem do prazo (art. 230 CPC)
  3. 3 interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes tiveram ciência da decisão em 10/06/2021 e o recurso foi interposto em 28/07/2021, havendo preclusão temporal das matérias; além disso, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.