HC 868142 - ACORDAO

HC 868142 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ foi impetrado mais de três anos após o acórdão atacado (03/10/2019), havendo inércia da defesa e ausência de arguição tempestiva da nulidade, o que configura preclusão temporal; além disso, a via eleita é inadequada para reavaliar matéria fático-probatória e para arguir, tardiamente, suposta ilegalidade relativa à incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL SOUZA VIEIRA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Via Eleita Inadequada, Incidência Da Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei De Drogas), Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (tráfico De Drogas) Preclusão Temporal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Via Eleita Inadequada +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL SOUZA VIEIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal em habeas corpus impetrado mais de três anos após o acórdão atacado
  2. 2 Se a alegada exclusão da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas caracteriza ilegalidade manifesta superadora da preclusão
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ foi impetrado mais de três anos após o acórdão atacado (03/10/2019), havendo inércia da defesa e ausência de arguição tempestiva da nulidade, o que configura preclusão temporal; além disso, a via eleita é inadequada para reavaliar matéria fático-probatória e para arguir, tardiamente, suposta ilegalidade relativa à incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.