HC 896881 - ACORDAO

HC 896881 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, além de haver preclusão temporal pela apresentação tardia do habeas corpus em face do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Pas De Nullité Sans Grief
Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Processuais Súmula 182/stj Supressão De Instância Pas De Nullité Sans Grief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo superior a cinco anos
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de nulidades fora do momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, além de haver preclusão temporal pela apresentação tardia do habeas corpus em face do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.