HC 910869 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por preclusão temporal, em observância à jurisprudência do STF e do STJ que veda o manejo tardio do writ para suprir a falta de recurso adequado, além da inadequação do habeas corpus para reexame probatório, tudo com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO WERMELINGER SCHUMACKER; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
ADRIANO WERMELINGER SCHUMACKER
Paciente
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 inadequação da via para matérias revisionais
- 3 impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por preclusão temporal, em observância à jurisprudência do STF e do STJ que veda o manejo tardio do writ para suprir a falta de recurso adequado, além da inadequação do habeas corpus para reexame probatório, tudo com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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