HC 912125 - DECISAO

HC 912125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado tardiamente em relação ao julgamento da apelação (preclusão temporal), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não se admite a arguição tardia de nulidades; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JIMMY LENON MACHADO LIDUGERIO (ou JIMMY LENON MACHADO XAVIER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JIMMY LENON MACHADO LIDUGERIO (ou JIMMY LENON MACHADO XAVIER)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e inércia da defesa
  3. 3 possibilidade de análise de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado tardiamente em relação ao julgamento da apelação (preclusão temporal), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não se admite a arguição tardia de nulidades; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.