AREsp 2580296 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os segundos embargos de declaração foram mera ratificação dos primeiros e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do recurso; não havendo fato superveniente para desconstituir a denegação da gratuidade de justiça e, ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Temporal Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Prequestionamento Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se os segundos embargos de declaração interromperam o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal e seus efeitos
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os segundos embargos de declaração foram mera ratificação dos primeiros e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do recurso; não havendo fato superveniente para desconstituir a denegação da gratuidade de justiça e, ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).