HC 879891 - DECISAO

HC 879891 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi considerado inadequado para conhecimento, pois foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), de modo que as alegações de nulidades estão sujeitas à preclusão; ademais, o mandamus não é meio apropriado para reexaminar provas e convicções formadas em cognição ampla, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MARINO LUIZ MENEGATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
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Parties

MARINO LUIZ MENEGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal da alegação de nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de análise de novas provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi considerado inadequado para conhecimento, pois foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), de modo que as alegações de nulidades estão sujeitas à preclusão; ademais, o mandamus não é meio apropriado para reexaminar provas e convicções formadas em cognição ampla, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.