AREsp 2548706 - DECISAO

AREsp 2548706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas estavam acobertadas pela preclusão por ausência de insurgência tempestiva e porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, inviabilizando o exame do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e inaplicabilidade do prequestionamento ficto por falta de embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA (UNIVERSAL MUSIC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores (sisbajud), Perícia Contábil, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Execução
Civil Processual Civil Preclusão Temporal Prequestionamento Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores (sisbajud) Perícia Contábil Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA (UNIVERSAL MUSIC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por ausência de insurgência tempestiva
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais como requisito para recurso especial
  3. 3 possibilidade de discussão sobre liquidação de sentença e existência de título executivo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas estavam acobertadas pela preclusão por ausência de insurgência tempestiva e porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, inviabilizando o exame do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e inaplicabilidade do prequestionamento ficto por falta de embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER recurso especial.

Orders

  • Prevenir sobre aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente
  • Publique-se