HC 847684 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem trouxe argumentos novos capazes de afastar a preclusão temporal aplicável ao habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual) Não Conhecer Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Súmula 182/stj, Concessão De Ofício, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual) Não Conhecer Do Recurso
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui revisão criminal
- 2 preclusão temporal e ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por repetição de argumentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem trouxe argumentos novos capazes de afastar a preclusão temporal aplicável ao habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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