AREsp 2592614 - DECISAO

AREsp 2592614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão do STJ determinou a remessa dos valores ao juízo da recuperação/falência, de modo que o levantamento realizado com base em precedente superado não gera preclusão que obste a devolução.

Parties
Agravante: ACCIONA - TRIUNFO CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência, Levantamento De Valores, Cumprimento De Acórdão, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Levantamento De Valores Cumprimento De Acórdão +1 more

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Parties

ACCIONA - TRIUNFO CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão temporal quanto ao levantamento de valores
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela determinação de devolução de valores já levantados
  3. 3 competência para deliberar sobre constrição/levantamento de valores (juízo da recuperação judicial vs juízo a quo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão do STJ determinou a remessa dos valores ao juízo da recuperação/falência, de modo que o levantamento realizado com base em precedente superado não gera preclusão que obste a devolução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.