REsp 2134569 - DECISAO

REsp 2134569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento sobre os dispositivos legais suscitados e por deficiência de fundamentação, sendo aplicáveis as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, e, por consequência, não atendidos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Preclusão Temporal Cumprimento De Sentença Coletiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias legais indicadas no recurso especial
  2. 2 preclusão temporal decorrente da concordância com os cálculos da contadoria judicial
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa do recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento sobre os dispositivos legais suscitados e por deficiência de fundamentação, sendo aplicáveis as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, e, por consequência, não atendidos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.