HC 865041 - DECISAO

HC 865041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de treze anos após o trânsito em julgado da condenação (trânsito em julgado em 07/04/2010; writ em 26/10/2023), caracterizando preclusão temporal e afirmando-se a impossibilidade de o STJ processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, por ausência de julgamento no próprio STJ passível de revisão; assim, prevalecem a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: DANILO GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

DANILO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 competência do STJ restrita à revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de treze anos após o trânsito em julgado da condenação (trânsito em julgado em 07/04/2010; writ em 26/10/2023), caracterizando preclusão temporal e afirmando-se a impossibilidade de o STJ processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, por ausência de julgamento no próprio STJ passível de revisão; assim, prevalecem a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se