AREsp 2588113 - DECISAO

AREsp 2588113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento não impugnado (preclusão temporal quanto à ilegitimidade passiva) e, quanto à impenhorabilidade alegada, a prova era insuficiente para demonstrar que os valores bloqueados eram salários depositados na conta, circunstâncias cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNA GUADAGNUCCI; Agravante: MARIA PIA GONZALEZ HERRERA GUADAGNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Temporal, Ilegitimidade Passiva, Impenhorabilidade De Salário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Preclusão Temporal Ilegitimidade Passiva Impenhorabilidade De Salário Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BRUNA GUADAGNUCCI

Agravante

MARIA PIA GONZALEZ HERRERA GUADAGNUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve preclusão temporal quanto à arguição de ilegitimidade passiva
  2. 2 se houve afronta ao art. 833, IV do NCPC quanto à impenhorabilidade de valores
  3. 3 se demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento não impugnado (preclusão temporal quanto à ilegitimidade passiva) e, quanto à impenhorabilidade alegada, a prova era insuficiente para demonstrar que os valores bloqueados eram salários depositados na conta, circunstâncias cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios