HC 913862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio impetrado apenas em 14/05/2024 contra acórdão de 22/08/2019, estando a matéria fulminada pela preclusão temporal, além de a análise pleiteada demandar revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties: Paciente: BRENDA MARTINS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Redução De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Inadequação Da Via Revisão Criminal Tráfico De Drogas Redução De Pena

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Parties

BRENDA MARTINS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadmissível
2 preclusão temporal da matéria por decurso de tempo
3 via inadequada para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.