HC 842213 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado do acórdão, configurando preclusão temporal; além disso, admitir o writ como substituto de revisão criminal violaria a competência constitucional, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: FABRICIO DE MELO DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Competência Constitucional
Case Brief
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Parties
FABRICIO DE MELO DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Preclusão por impetração tardia do habeas corpus
- 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Ilegalidade manifestamente flagrante na exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado do acórdão, configurando preclusão temporal; além disso, admitir o writ como substituto de revisão criminal violaria a competência constitucional, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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