HC 895919 - DECISAO

HC 895919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal segundo a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que a via não é adequada para reexame de questões revisional ou fático-probatórias; por isso não se examinaram os pedidos de redução de pena ou reconhecimento de continuidade delitiva.

Parties
Paciente: CARLEONE CARVALHO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLEONE CARVALHO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para rever matéria fático-probatória ou revisional
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal segundo a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que a via não é adequada para reexame de questões revisional ou fático-probatórias; por isso não se examinaram os pedidos de redução de pena ou reconhecimento de continuidade delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se