HC 876837 - ACORDAO

HC 876837 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado tardiamente como substitutivo de recurso ordinário após o trânsito em julgado, sem alegação tempestiva de nulidade ou erro na dosimetria, configurando preclusão temporal; além disso, a via eleita é inadequada para revolver questões fático-probatórias e os fundamentos da decisão agravada não foram atacados especificamente, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: FABIO CESAR OLIVEIRA SOARES; Defensoria Pública (representante Da Defesa): Defensoria Pública; Parte Contrária/impugnação: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO CESAR OLIVEIRA SOARES

Agravante/impetrante

Defensoria Pública

Defensoria Pública (representante Da Defesa)

Ministério Público Federal - MPF

Parte Contrária/impugnação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal das nulidades e inércia da defesa
  3. 3 improcedência do exame de matéria de revolvimento fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado tardiamente como substitutivo de recurso ordinário após o trânsito em julgado, sem alegação tempestiva de nulidade ou erro na dosimetria, configurando preclusão temporal; além disso, a via eleita é inadequada para revolver questões fático-probatórias e os fundamentos da decisão agravada não foram atacados especificamente, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio