REsp 1703399 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este decidiu de forma clara e fundamentada que a agravante não impugnou o laudo pericial no momento processual adequado, operando-se a preclusão temporal; assim, a revisão demandaria revolver o contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NAVEZON - LINHAS INTERNAS DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Perícia, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Ação De Execução Preclusão Temporal Perícia Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

NAVEZON - LINHAS INTERNAS DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 insurgência com relação a novo laudo pericial
  3. 3 ausência de impugnação do laudo pericial e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este decidiu de forma clara e fundamentada que a agravante não impugnou o laudo pericial no momento processual adequado, operando-se a preclusão temporal; assim, a revisão demandaria revolver o contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.