HC 895781 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração se constitui em sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado (7/4/2006), implicando usurpação de competência, e porque as razões do agravo não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, além da preclusão temporal, coisa julgada e ausência de prova pré-constituída.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria, Súmula 182/stj, Competência Constitucional

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado
2 uso do writ como sucedâneo de revisão criminal (inadmissibilidade)
3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada impedindo reexame

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental