RMS 73546 - DECISAO

RMS 73546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes, devidamente intimados para se manifestarem sobre os cálculos, não o fizeram no momento oportuno, caracterizando preclusão temporal; além disso, a revisão solicitada não se enquadra em erro material aritmético passível de correção a qualquer tempo, pois versa sobre juros de mora e correção monetária, matéria que exige debates sobre critérios de cálculo e não simples inexatidão material; a jurisprudência do STJ ampara essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Erro Material, Juros De Mora, Correção Monetária, Revisão De Cálculos
Mandado De Segurança Precatório Processo Civil Preclusão Temporal Erro Material Juros De Mora Correção Monetária Revisão De Cálculos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há preclusão para requerer revisão de cálculos de precatório após a intimação sem impugnação?
  2. 2 A correção pleiteada refere-se a erro material passível de alteração a qualquer tempo ou a critérios de cálculo (juros e correção monetária) que não são erro material?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes, devidamente intimados para se manifestarem sobre os cálculos, não o fizeram no momento oportuno, caracterizando preclusão temporal; além disso, a revisão solicitada não se enquadra em erro material aritmético passível de correção a qualquer tempo, pois versa sobre juros de mora e correção monetária, matéria que exige debates sobre critérios de cálculo e não simples inexatidão material; a jurisprudência do STJ ampara essa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.